Cidade	Abaíra
Número	392
Descricao	- Lei Municipal 90/2022: "Altera o § 3º, do artigo 17 da Lei Municipal nº. 042/2019, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB - do Município de Abaíra, Bahia e dá outras providências."
Data	27/06/2022
Nº de Autenticação	9B142035B8-2D63AEBB1A-73CF2A3A24-7A4C4EFDA3
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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