Cidade	Maetinga
Número	67
Descricao	- LEI MUNICIPAL N° 205/2021: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Maetinga de 2021 e dá outras providências." - LEI MUNICIPAL N° 206/2021: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios e firmar contratos com órgãos estaduais e federais, e dá outras providências."
Data	11/06/2021
Nº de Autenticação	B27F60DB26-D8E8D328F8-7D7C8FA2EC-BE9AF60FCB
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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