Cidade	Malhada de Pedras
Número	87
Descricao	- DECRETO Nº 031-A/2019: "Institui Comissão de Acompanhamento, com as funções de mediar todas as eventuais controvérsias em relação à gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como propor alterações e interpretar às disposições do presente Convênio de Cooperação entre Entes Federados e negociar os termos do contrato de programa, e dá outras providências."
Data	08/03/2019
Nº de Autenticação	D28D79D5BD-7BEEC75438-DD023CEDED-6F71785FC1
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