Cidade	Itarantim
Número	456
Descricao	- DECRETO N ° 118/2018: “Estabelece os procedimentos de análise e as formas de exclusão e baixa de valores da dívida ativa municipal, em razão de reconhecimento de imunidade, prescrição, vícios de lançamento, duplicidade, valores ínfimos ou irrisórios, reconhecimento da inexistência ou cancelamento do débito em processo administrativo ou judicial, casos de inexistência do contribuinte, do logradouro ou de responsáveis tributários e dá outras providências.” - PORTARIA Nº 039/2018: "Designa servidor responsável pelo Setor de Patrimônio."
Data	26/12/2018
Nº de Autenticação	3F28B48947-6D4AB205DA-53AB7AEA8E-8913A413AC
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