Cidade	Érico Cardoso
Número	79
Descricao	- LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018: "Dispõe sobre a alteração do Anexo da Lei Complementar nº 005, de 03 de outubro de 2017, que trata da criação da Taxa de Vigilância Sanitária no município de Érico Cardoso, no estado da Bahia, e dá outras providências." - LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018: "Dispõe sobre a Guarda Municipal do município de Érico Cardoso, Estado da Bahia, e dá outras providências."
Data	03/12/2018
Nº de Autenticação	9E0C0170A8-4C3B18F4AD-A7B6759A55-347DD76CCB
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