Cidade	Malhada de Pedras
Número	30
Descricao	LEI Nº 001/2018: “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.”
Data	16/05/2018
Nº de Autenticação	279A948B71-527F7F64BB-96CAD6B778-3036F17A35
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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