Cidade	Manoel Vitorino
Número	242
Descricao	LEI Nº 550/2018: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.” LEI Nº 551/2018: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MANOEL VITORINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	10/04/2018
Nº de Autenticação	FEA641DFDA-B993514042-6D44D2086B-B6BB2BDB66
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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