Cidade	Manoel Vitorino
Número	210
Descricao	LEI N° 547/2017: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.645/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), DEVIDO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	12/03/2018
Nº de Autenticação	3B723AE647-94A7799897-EDF52CEEC1-A9AB4D5AA4
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação