Cidade	Abaíra
Número	62
Descricao	LEI Nº 14/2017: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS”. LEI Nº 15/2017: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 16/2017: “ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS”. LEI Nº 17/2017: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Nº 18/2017: “DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data	13/12/2017
Nº de Autenticação	B6209B2611-0B8A6C74E2-396C91F185-D563340B7D
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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