Cidade	Abaíra
Número	568
Descricao	- Lei nº 112/2023: "Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências." - Lei nº 113/2023: "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências." - Lei nº 114/2023: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios." - Lei nº 115/2023: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências."
Data	13/12/2023
Nº de Autenticação	2F9918926C-ED6F14F726-B560D72074-40F61D3B10
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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