Cidade	Tremedal
Número	396
Descricao	- LEI Nº 102/2023: "Institui a Taxa de Regularização Urbana – TRU, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB- E) em atendimento ao art. 33, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/17, no município de Tremedal/BA e dá outras providências." - LEI Nº 103/2023: "Autorizar o Poder Executivo Municipal a denominar o conjunto de logradouros da extensão do bairro Joaquim Ferraz de Castro e dá outras providências." - LEI Nº 104/2023: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tremedal – Ba, para o Exercício Financeiro de 2024." - ERRATA Nº 003/2023 - NOVO CRONOGRAMA DOS EDITAIS Nº 001 E 002/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS NA LINGUAGEM AUDIOVISUAL E DEMAIS ÀREAS.
Data	12/12/2023
Nº de Autenticação	A91D199DBD-46B43F2691-49238E219A-6C51B35B84
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação