Cidade	Tremedal
Número	394
Descricao	- LEI Nº 100/2023: "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no orçamento de 2024 e dá outras providências." - LEI Nº 101/2023: "Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do município de Tremedal/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; convalida atos do poder administrativo; e dá outras providências." - ANUÊNCIA EXPRESSA DO NOTIFICADO. - DECLARAÇÃO.
Data	07/12/2023
Nº de Autenticação	6073C3CD13-EAB0A28B22-AE543D1A99-249428409F
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