Cidade	Bom Jesus da Serra
Número	544
Descricao	- ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇO N° 006 – 2023. - DECRETO Nº 438/2023: "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB) no município de Bom Jesus da Serra - BA; estabelece os requisitos para enquadramento dos núcleos urbanos, regulamenta instrumentos de procedimento e dá outras providências." - DECRETO Nº 439/2023: "Constitui Comissão Especial para fins avaliativos e de atualização da planta de valores dos imóveis urbanos para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e atualização da tabela de valores de terrenos para cobrança do Imposto de Transmissão de Inter Vivos – ITIV e como referência para a REURB, a serem aplicadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias." - DECRETO Nº 440/2023: "Institui o lançamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, do Município de Bom Jesus da Serra, e dá outras providencias."
Data	18/10/2023
Nº de Autenticação	B5630E7800-3B46CAA8C3-CD1CFE08DB-824060600C
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