Cidade	Abaíra
Número	555
Descricao	- LEI N° 107/2023: "Define, no âmbito do Município de Abaíra, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, parágrafo 4º, da Constituição Federal." - LEI N° 108/2023: "Dispõe sobre a denominação de rua na sede do município de Abaíra, e dá outras providências"
Data	17/10/2023
Nº de Autenticação	27CA736AB0-DC02354BBF-41AE57AC49-8F6BDBAC19
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