Cidade	Abaíra
Número	554
Descricao	- LEI N° 107/2023: "Define, no âmbito do Município de Abaíra, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, parágrafo 4º, da Constituição Federal." - LEI N° 107/2023: "Dispõe sobre a denominação de rua na sede do município de Abaíra, e dá outras providências." - Decreto n° 166/2023: "Nomeia os MEMBROS EFETIVOS e respectivos SUPLENTES, que irão compor o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERS do Município de Abaíra-BA." - PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.
Data	16/10/2023
Nº de Autenticação	A01A9CD2C0-902C1D653B-B42F36D5FB-367FF349D8
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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