Cidade	Abaíra
Número	550
Descricao	- LEI Nº 105/2023: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.187,90 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 106/2023: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Abaíra, a proceder o repasse dos valores disponibilizados pela União referente a complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; conforme Lei Federal nº 14.434/2022 e, dá outras providências." - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - 4º BIMESTRE/2023. - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF - 2º QUADRIMESTRE/2023.
Data	29/09/2023
Nº de Autenticação	287BD3EEB2-23FF1B38EC-C8167BDE3E-84299BEE34
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