Cidade	Tanhaçu
Número	552
Descricao	- LEI Nº 515/2024: "Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de lnteresse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art 60, incisos I a lV, da Lei nº 14.62012023." - DECRETO Nº 329/2024: "Dispõe sobre a Delimitação do perímetro Urbano da sede do Município de Tanhaçu e dá outras Providências."
Data	21/03/2024
Nº de Autenticação	3A8EDD0A77-3FB6FD27A7-B9C358358B-13E755983C
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