Cidade	Abaíra
Número	596
Descricao	- DECRETO Nº 195/2024: "Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades."
Data	13/03/2024
Nº de Autenticação	36B6EF667F-BD6087947C-3389263F64-0581FF88AA
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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